Nós, representantes de movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, participantes da Cúpula Regional da América Latina e Caribe sobre Deficiência, nos dirigimos ao Presidente Lula e aos Ministros e Ministras do:
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
Ministério da Fazenda;
Ministério da Previdência Social
e Ministério do Planejamento e Orçamento
com o objetivo de apontar o enorme retrocesso imposto pelo Projeto de Lei 4614 de 2024, que ameaça o acesso aos direitos humanos mais fundamentais, como a alimentação e a vida minimamente digna das pessoas com deficiência e suas famílias.
Importante apontar que as pessoas com deficiência no Brasil estão nas condições mais precarizadas da população, considerando os aspectos econômicos e sociais.
Em muitas famílias de pessoas com deficiência o Benefício de Prestação Continuada se configura como a única maneira de sobreviver e buscar caminhos para romper com a extrema pobreza e exclusão.
Em estudo recente no estado do Piauí, foi possível verificar a importância do BPC e outras políticas públicas para a autonomia e emancipação das pessoas com deficiência.
A proposta contida no PL4614 contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e demais leis do Brasil, quando impõe como critério para acesso ao BPC a “incapacidade” para o trabalho das pessoas com deficiência e, ainda inclui como renda familiar o BPC e demais mecanismos de proteção social de caráter não contributivos.
Com esse cálculo de renda familiar, a consequência será a retirada de direitos já conquistados, pois em famílias compostas por mais de uma pessoa com deficiência ou com membros idosos também beneficiários do BPC, terão seus benefícios reduzidos ou totalmente excluídos, perpetuando condições de pobreza extrema e agravando a
exclusão dessa população.
Vale também reafirmar que as pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como cidadãs e cidadãos em igualdade de condições com as demais pessoas do Brasil, recebendo investimentos em políticas de proteção social, mas, também políticas efetivas de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e sobretudo Trabalho e Geração de Renda para as pessoas com deficiência e suas/seus cuidadoras/es.
Apresentamos ao Governo, nossa indignação e nossa esperança de que as alterações perversas impostas pelo PL 4614/24 sejam revertidas e que os cortes de gastos atinjam, principalmente, aquelas pessoas que recebem supersalários, pensões vitalícias e grandes fortunas e, dessa forma, o Brasil faça justiça social e possa investir verdadeiramente em políticas públicas de equidade e direitos humanos.
Confira abaixo a carta na íntegra.
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